Processo 3010999-48.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3010999-48.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Despejo por Inadimplemento RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : MARCELO PENALBER RAMALHO ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) ADVOGADO(A) : JESSICA FIGUEIREDO ROCHA (OAB RJ146969) AGRAVANTE : MARIA GIOVANNA SIRACUSA RAMALHO ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) ADVOGADO(A) : JESSICA FIGUEIREDO ROCHA (OAB RJ146969) AGRAVANTE : M3M RISTORANTE LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (OAB RJ109033) ADVOGADO(A) : JESSICA FIGUEIREDO ROCHA (OAB RJ146969) AGRAVADO : 8585 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL JARDIM DE AZEVEDO PINTO (OAB RJ261888) ADVOGADO(A) : EGBERTO FARIAS MOTTA (OAB RJ188614) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RECONVENÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481 DO E.STJ. SÚMULA 121 DO E.TJRJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CRISE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA E IDÔNEA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR M3M RISTORANTE LTDA., MARCELO PENALBER RAMALHO E MARIA GIOVANNA SIRACUSA RAMALHO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ-RECONVINTE E DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS REFERENTES À RECONVENÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. OS AGRAVANTES SUSTENTAM DIFICULDADES FINANCEIRAS, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS CONTÁBEIS, EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS JUDICIAIS COM VALORES EXPRESSIVOS E REQUEREM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AGRAVANTES COMPROVARAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL AUTORIZAR, SUBSIDIARIAMENTE, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO SEM PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO. III. RAZÕES DE DECIDIR A PESSOA JURÍDICA NÃO GOZA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, RESTRITA À ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA CONCRETA E IDÔNEA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, CONFORME SÚMULA 481 DO E.STJ. A PESSOA JURÍDICA NÃO FILANTRÓPICA SOMENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 121 DO E.TJRJ. A ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA, DIFICULDADES OPERACIONAIS, EXISTÊNCIA DE PROCESSOS JUDICIAIS OU IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A DOCUMENTOS CONTÁBEIS NÃO SUBSTITUI A COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA É DA PARTE QUE REQUER O BENEFÍCIO, NÃO SENDO SUFICIENTE A AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE SITUAÇÃO CALAMITOSA OU DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS DE VALOR ELEVADO, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA INCAPACIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES À RECONVENÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO ACOMPANHADA DE…

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