Processo 3011021-09.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3011021-09.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): AGRAVANTE : CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (OAB RJ098925) AGRAVADO : ANGELA MARIA ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SIMONE APARECIDA DOS REIS SOUZA (OAB RJ137029) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DE NOVOS DESCONTOS.  2. O AGRAVANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA, REQUERENDO A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E A REFORMA DA DECISÃO.  3. A AGRAVADA, EM CONTRARRAZÕES, DEFENDE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INCIDÊNCIA DO CDC, PUGNANDO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, E SE É POSSÍVEL A ANÁLISE APROFUNDADA DO CONTRATO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.  III. RAZÕES DE DECIDIR  5. O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.  6. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.  7. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA E O PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS RECAEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROMETENDO A SUBSISTÊNCIA DIGNA.  8. A ANÁLISE DO CONTRATO APRESENTADO PELO AGRAVANTE NÃO É POSSÍVEL NESTA FASE, POIS NÃO ESTAVA DISPONÍVEL AO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO VEDADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO.  9. O EXAME APROFUNDADO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA.  10. A MEDIDA DEFERIDA NÃO É IRREVERSÍVEL, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODERÁ COBRAR POSTERIORMENTE OS VALORES SUSPENSOS, CASO HAJA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS.  11. A DECISÃO RECORRIDA NÃO É TERATOLÓGICA NEM CONTRÁRIA À LEI, APLICANDO-SE A SÚMULA Nº 59 DESTE TRIBUNAL.  IV. DISPOSITIVO E TESE  12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE SUSPENDE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. 2. A ANÁLISE APROFUNDADA DA VALIDADE DO CONTRATO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE PODE SER REFORMADA SE TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA À LEI."  _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 300; CPC, ART. 932, IV.  _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 59.  DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, tempestivamente, Banco Crefisa S/A da decisão de Ev. 15 nos autos nº 3001011-22.2026.8.19.0026, oriunda da 1ª Vara Cível da comarca de Itaperuna a qual, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material e moral ajuizada por Ângela Maria Araújo Oliveira, deferiu o pedido de tutela de urgência,…

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