Processo 3011045-37.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3011045-37.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR(A): Des. CARLOS ALBERTO MACHADO AGRAVADO : FLAVIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME CADINELLI GUIMARÃES (OAB RJ229601) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR – GRAM. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA , QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR MILITAR ESTADUAL, DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), PAGA AOS MILITARES ESTADUAIS DA ATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PREVISTA NO ART. 300 DO CPC, BEM COMO EM ESTABELECER SE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM) POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. III. RAZÕES DE DECIDIR A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM), PREVISTA NOS ARTS. 10, IV, E 19-A DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.537/2021, É DEVIDA EXCLUSIVAMENTE AOS MILITARES DA ATIVA, EM RAZÃO DOS RISCOS ESPECÍFICOS DA CARREIRA, ESPECIALMENTE O SACRIFÍCIO PESSOAL EM PROL DA SEGURANÇA PÚBLICA, O QUE CARACTERIZA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJRJ RECONHECE QUE A GRAM NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, POR POSSUIR FINALIDADE COMPENSATÓRIA, O QUE AFASTA A SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DA CLASSIFICAÇÃO DADA PELO LEGISLADOR. A PROBABILIDADE DO DIREITO ( FUMUS BONI IURIS ) DECORRE DA PRÓPRIA NORMA INSTITUIDORA DA GRAM, QUE INDICA SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO, BEM COMO DA REITERADA JURISPRUDÊNCIA QUE A QUALIFICA COMO VERBA INDENIZATÓRIA. O PERIGO DE DANO ( PERICULUM IN MORA ) RESULTA DOS DESCONTOS MENSAIS SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL REVERSÃO DA DECISÃO NÃO COMPROMETE O ERÁRIO, POIS O ESTADO PODERÁ REAVER OS VALORES NÃO DESCONTADOS PELAS VIAS LEGAIS. A MERA PREVISÃO LEGISLATIVA DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRAM, CONTIDA NO ART. 87 DA LEI ESTADUAL Nº 279/1979, NÃO ALTERA SUA NATUREZA JURÍDICA, POIS O CRITÉRIO MATERIAL (COMPENSAÇÃO POR RISCO FUNCIONAL) PERMANECE INALTERADO. INEXISTINDO TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS OU ILEGALIDADE FLAGRANTE, NÃO SE JUSTIFICA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, INCIDINDO A SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO : A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM), POR COMPENSAR RISCOS INERENTES À CARREIRA MILITAR, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRAM, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. A CLASSIFICAÇÃO LEGAL DA GRAM COMO VERBA SUJEITA A TRIBUTOS NÃO PREVALECE SOBRE SUA FINALIDADE COMPENSATÓRIA, RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 300; CTN, ART. 43; LEI ESTADUAL Nº 279/1979, ARTS.…

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