Processo 3011137-15.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3011137-15.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3081682-10.2026.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Produto Impróprio RELATOR(A): Des. JOÃO BATISTA DAMASCENO AGRAVANTE : CAYO MARQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FRANCA GUIMARAES (OAB RJ198540) AGRAVADO : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RENDIMENTOS AUFERIDOS COMATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.   1. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AGRAVANTE JUNTOU DOCUMENTOS QUE REFORÇAM, EM PRINCÍPIO, A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE FIRMA A PRESUNÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 4. A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS SE FAZ POR DECLARAÇÃO DO PRÓPRIO INTERESSADO. (ART. 99, § 3º, DO CPC E ART. 5º., LXXIV DA CR). 5. NA AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, HÁ QUE SE RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DECORRENTE DA AFIRMAÇÃO DA PARTE. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. 6. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO É UM BENEFÍCIO, MAS SIM, UM DIREITO SUBJETIVO, OU SEJA, UM PODER QUE TEM UM TITULAR DE EXIGIR DE OUTREM UMA PRESTAÇÃO.     7. POR OUTRO LADO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE PROVA DE QUE CESSARAM OS MOTIVOS ENSEJADORES AO SEU DEFERIMENTO, CONFORME ENUNCIADO Nº 43 DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 39 DE SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 10. VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.178. 11. DECISÃO PROFERIDA SEM A INTIMAÇÃO DO AUTOR. 12. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS : CRFB/88: ARTS. 5º, LXXIV, E 93, IX; CPC: ARTS. 9º, 10º, 11, 98 E 99; LEI Nº 1.060/1950: ART. 5º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS : STJ: TEMA REPETITIVO Nº 1.178; TJRJ: ENUNCIADO Nº 39 E 43 DE SÚMULA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAYO MARQUES DE OLIVEIRA contra decisão que, nos autos da ação indenizatória que ajuizou em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., indeferiu a gratuidade de justiça (Evento nº 8 dos autos do processo de origem), proferida nos seguintes termos: O próprio texto da inicial contém elementos que comprovam que a parte autora não é hipossuficiente, podendo perfeitamente pagar as custas do processo. Com efeito, na inicial foi mencionado que o autor efetuou a compra de aparelho celular de valor superior a 5 mil reais, o que afasta por completo a tentativa de fazer crer que encontra-se em situação de miserabilidade. Por estas razões, REJEITO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pela parte autora. Pague a parte autora as custas do processo no prazo de dez (10) dias, sob pena de extinção prematura do feito. O agravante alega, em síntese, que: 1) A justiça gratuita é um benefício oferecido aos litigantes que não podem arcar com as custas processuais sem que desta forma contraiam imensa dificuldade ou se vejam impossibilitados de prover sua subsistência; 2) Presume-se verdadeira…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.