Processo 3011143-22.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3011143-22.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Provas em geral RELATOR(A): Des. JOSÉ CARLOS PAES AGRAVANTE : FERNANDA DE FREITAS LEITAO ADVOGADO(A) : DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE (OAB RJ092540) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.  1. VOLTA-SE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE NÃO APRECIOU PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.  2. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTÁ INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO VIGENTE, E, APESAR DE SE TRATAR DE ROL RESTRITIVO, DEVE-SE BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA A FIM DE, ANALOGICAMENTE, ENTENDER PELO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES QUE RESPEITEM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM AQUELES CASOS EM QUE SE MOSTRA CABÍVEL O RECURSO. 3. DESTAQUE-SE O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO CITADO, SEGUNDO O QUAL “TAMBÉM CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E NO PROCESSO DE INVENTÁRIO”. A PREVISÃO ACIMA DECORRE DO RACIOCÍNIO DE QUE EM TAIS HIPÓTESES NÃO HAVERIA, EM TESE, INTERESSE RECURSAL CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E, POR ISSO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA SE TORNARIA IRRECORRÍVEL. 4. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE O INTROITO ACIMA ALINHAVADO, NO CASO CONCRETO, TRATA-SE DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA, ÚNICA QUESTÃO DEVOLVIDA COM O RECURSO INTERPOSTO, CASO ESTE TOTALMENTE DIVERSO DAS HIPÓTESES ACIMA DESCRITAS, NAS QUAIS O RECURSO MOSTRA-SE CABÍVEL. 5. DESSA FORMA, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. 6. INSTA SALIENTAR QUE DE ACORDO COM O QUE DISCIPLINA O ART. 1.009, § 1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, “AS QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SE A DECISÃO A SEU RESPEITO NÃO COMPORTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO E DEVEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, EVENTUALMENTE INTERPOSTA CONTRA DECISÃO FINAL, OU NAS CONTRARRAZÕES”. OU SEJA, A QUESTÃO ATINENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA AINDA PODE SER OBJETO DE ANÁLISE, MUITO EMBORA NÃO NESTE RECURSO, COMO ACIMA DEMONSTRADO. 7. EMBORA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO ANALISAR O TEMA NO RESP 1.704.520/MT TENHA AFIRMADO QUE A TAXATIVIDADE DO REFERIDO ROL É MITIGADA, OU SEJA, PASSÍVEL DE INTERPRETAÇÃO AO CASO CONCRETO, TAL JULGAMENTO NÃO MODIFICA O ENTENDIMENTO QUANTO AO DESCABIMENTO DO PRESENTE RECURSO, POIS SOMENTE SERIA ADMITIDO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO, O QUE NÃO RESTA CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da ação de produção de prova antecipada, no Evento 47 integrada pela do Evento 96, do EPROC n.º 0859751-71.2023.8.19.000, deferiu a prova pericial e não analisou o pedido de ilegitimidade passiva formulado pela ora agravante, nos seguintes termos: Evento 47 - Ante o disposto no artigo 381 e seguintes do CPC, DEFIRO a produção antecipada de prova pericial na escritura de compra e venda datada de 28.04.1960, lavrada às fls. 28 do Livro n° 854, do 13° Tabelião de Notas do Rio de Janeiro – RJ   Evento 96 - Em juízo de…

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