Processo 3011163-73.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3011163-73.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ALTOS ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA INATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA NÃO INICIADA. CUSTEIO PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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