Processo 3011243-37.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3011243-37.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ARMES AUGUSTO DOS SANTOS ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará, tendo como agravado Armes Augusto dos Santos, contra decis
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