Processo 3011250-66.2026.8.19.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 3011250-66.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Concurso para magistrado RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA IMPETRANTE : ALLEK AMORIM DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO UDSON OLIVEIRA RAMOS (OAB MT006699O) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA. AÇÕES AFIRMATIVAS. CANDIDATO COTISTA. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATO ELIMINADO EM PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL. 2. O IMPETRANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, RECONHECIMENTO PRÉVIO DE SUA AUTODECLARAÇÃO RACIAL EM OUTROS CERTAMES E VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE VER MOTIVADA A DECISÃO QUE AFASTOU SUA AUTODECLARAÇÃO. 3. O RELATOR INDEFERIU A INICIAL AO CONSIDERAR QUE A PRETENSÃO DEMANDAVA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR EXIGIR EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS NÃO COMPROVADOS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO EMBARGADA INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE AO NÃO ENFRENTAR PONTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE, NOTADAMENTE QUANTO À MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, À PRESUNÇÃO RELATIVA DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL, À CATEGORIA “PARDO”, AO PROCEDIMENTO RECURSAL ADMINISTRATIVO, À APRECIAÇÃO DA LIMINAR, À ANÁLISE DE PRECEDENTES, À POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, À EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, À COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, À PROPORCIONALIDADE DA LIMINAR E À CONFORMIDADE DO ATO COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 541/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 6. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU QUE A ANÁLISE DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE EXIGIRIA INCURSÃO EM MATÉRIA PROBATÓRIA, O QUE INVIABILIZA O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 7. NÃO SE VERIFICOU OMISSÃO QUANTO À MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, À PRESUNÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL, À CATEGORIA “PARDO” OU AO PROCEDIMENTO RECURSAL, POIS TAIS QUESTÕES DEMANDAM EXAME DE MÉRITO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 8. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA LIMINAR, ANÁLISE DE PRECEDENTES, POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, PROPORCIONALIDADE DA LIMINAR OU CONFORMIDADE DO ATO COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 541/2023, POIS A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE OS PONTOS RELEVANTES PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. 9. A DECISÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO AO EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POIS RECONHECEU A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO DE PLANO. 10. O RECURSO NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ENSEJAR A INTEGRAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IV. DISPOSITIVO. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.