Processo 3011255-88.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3011255-88.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO AGRAVANTE : CASA4 IDEIAS E PRODUCOES LTDA ADVOGADO(A) : DAVI FERREIRA DO COUTO (OAB RJ252122) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR A MISERABILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. DECISÃO ACERTADA QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME . CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO BOJO DA QUAL A AGRAVANTE PUGNOU PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL AO EXAME DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA RECLAMADA, E A CONSEQUENTE ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  III. RAZÕES DE DECIDIR . A AGRAVANTE SE INSURGIU CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE PLEITEADA POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EMPRESARIAL. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO A PESSOAS JURÍDICAS OSTENTA EVIDENTE CARÁTER EXCEPCIONAL, EXIGINDO-SE COMPROVAÇÃO CABAL E INEQUÍVOCA DE QUE A EMPRESA NÃO REÚNE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU APRESENTAR ELEMENTOS DOCUMENTAIS CAPAZES DE REVELAR O ALEGADO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE OPERA COM MARGEM DE LUCRO, ATUANDO DE MODO REGULAR E SATISFATÓRIO, NOS LIMITES DE SEUS ESPECTROS COMERCIAIS, HAVENDO REGISTRO DE RESULTADOS POSITIVOS E ANOTAÇÃO DE LUCROS MENSAIS. EXAME DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, EM COTEJO COM OS DOCUMENTOS CONTÁBEIS, QUE NÃO PARECE INDICAR UM CENÁRIO DEFICITÁRIO DE ALARMANTE DIFICULDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES FINANCEIROS QUE IMPEÇAM A AGRAVANTE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO VERGASTADA QUE MERECE SER MANTIDA.   IV. DISPOSITIVO : RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  VI. REFERÊNCIAS LEGAIS: ART. 5°, LXXIV DA CF; ARTS. 98, 99, § 3° E 1.015, V DO CPC; SÚMULA N. 481 DO STJ; SÚMULA N. 121 DO TJRJ.  VII. JULGADOS: TJRJ, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0024618-96.2026.8.19.0000, REL. DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, JULG. 01.06.2026; TJRJ, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0074971-77.2025.8.19.0000, REL. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, JULG. 17.03.2026; TJRJ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0016699-56.2026.8.19.0000, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, JULG. 17.03.2026; TJRJ, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0081124-29.2025.8.19.0000, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, JULG. 04.11.2025.  DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO     Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CASA4 IDEIAS E PRODUÇÕES LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais,…

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