Processo 3011292-78.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3011292-78.2026.8.06.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES  AGRAVADO: JUAREZ BALDUINO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campos Sales em face de decisão proferida nos autos do Cumprimento Individual de Sentença Coletiva nº 3003480-51.2025.8.06.0054, em que o Juízo de primeiro

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