Processo 3011308-32.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3011308-32.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA AGRAVADO: DOMINGOS GETULIO DE ABREU .... DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO PEDIDO DE
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