Processo 3011345-93.2025.8.06.0000

TJCE • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
3011345-93.2025.8.06.0000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público
Última publicação
28/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3011345-93.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: J.J. LOCACOES & CONSTRUCOES LTDA. AGRAVADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DE EMPRESA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES PELO ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO MAGI

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