Processo 3011385-78.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3011385-78.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR(A): Des. RODRIGO FARIA DE SOUSA AGRAVANTE : UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE ADVOGADO(A) : ALINE SALARINI VIEIRA (OAB RJ124710) AGRAVADO : WINTER PEREZ VIANA ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA SANCHES (OAB RJ206966) ADVOGADO(A) : VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS (OAB RJ213070) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, À LUZ DO ART. 1.015 DO CPC/2015 E DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O ART. 1.015 DO CPC/2015 PREVÊ ROL TAXATIVO MITIGADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PASSÍVEIS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 5. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 6. NÃO SE VERIFICA URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. O RECURSO NÃO SE VOLTA CONTRA DECISÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS APENAS CONTRA O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 8. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SALVO SE DEMONSTRADA URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.009, § 1º; 1.015; 370; 464, § 1º; 932, III. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, RESP 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 05.12.2018, DJE 19.12.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA A hipótese é de agravo de instrumento interposto por UNIMED DE MACAÉ COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, em face de decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por  WINTER PEREZ VIANA  em face de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUD.  1 – As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo.    2 – O réu alega ausência de interesse de agir ( evento 11, CONT1 ). Postergo a análise da preliminar para o momento de prolação da sentença. Não foram suscitadas outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito.    3 – O processo encontra-se em ordem e sem vícios a serem sanados. Ante o exposto, reputo-o saneado.    4 – Fixo como pontos controvertidos: a) se o procedimento prescrito pelo médico da autora (Gastroplastia Endoscópica Redutora) é contratualmente coberto pelo plano de saúde gerido pela empresa ré; b) o dever de indenizar.    5…

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