Processo 3011405-97.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Em respondência - Portaria 1243/2026 Processo: 3011405-97.2024.8.06.0001 [Irredutibilidade de Vencimentos] APELAÇÃO CÍVEL Recorrente: ANAHISA PEDROSA VITALINO e outros Recorrido: ESTADO DO CEARA Ementa: Constitucional e administrativo. Apelação cível em ação ordinária. Concurso público. Extinção da FUNSAÚDE e absorção pela SESA. Le

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