Processo 3011454-13.2026.8.19.0000

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 3011454-13.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Cabimento RELATOR(A): Desa. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO IMPETRANTE : JULIANA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : TIAGO PANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MA016047) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE TODO OS ATOS PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL. SÚMULA Nº 376 DO STJ. ART. 35 DA LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010. ENUNCIADO Nº 62 DO FONAJE. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA COMUM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO RELATIVA AO CONTROLE DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS COMPETENTES. I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO PRESENCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS NOS AUTOS DE PROCESSO EM TRÂMITE PERANTE AQUELE ÓRGÃO JURISDICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE COMPETE ORIGINARIAMENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA OU SE A COMPETÊNCIA É ATRIBUÍDA ÀS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL É, EM REGRA, DAS TURMAS RECURSAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 376 DO STJ. O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXCEPCIONA ESSA REGRA APENAS NAS HIPÓTESES DE ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA COMUM, SITUAÇÃO EM QUE A COMPETÊNCIA É ATRIBUÍDA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO E DE DIREITO PÚBLICO. A CONTROVÉRSIA VEICULADA NO PRESENTE WRIT LIMITA-SE À INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PRÁTICA PRESENCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS, SEM QUALQUER ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONFIGURA A HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. O ART. 35 DA LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010 E O ENUNCIADO Nº 62 DO FONAJE REFORÇAM A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS TURMAS RECURSAIS PARA O JULGAMENTO DE MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS JUDICIAIS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IV. DISPOSITIVO: RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINA-SE A REMESSA DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS COMPETENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULA Nº 376 DO STJ; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ; ART. 35 DA LEI ESTADUAL Nº 5.781/2010; ENUNCIADO Nº 62 DO FONAJE. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADA: TJRJ , 0015724-34.2026.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - JULGAMENTO: 30/03/2026 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO; TJRJ 0019409-49.2026.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. DES(A). FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO - JULGAMENTO: 24/03/2026 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Juliana Silva Costa contra ato praticado pelo Juízo do 2º Juizado Especial…

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