Processo 3011490-55.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3011490-55.2026.8.19.0000/RJ AGRAVADO : EDER DE MELLO SILVA ROSA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA ROSA (OAB RJ182708) AGRAVADO : EDER DE MELLO SILVA ROSA ADVOGADO(A) : THIAGO DA SILVA ROSA (OAB RJ182708) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECRETO ESTADUAL Nº 1.320/77. RECURSO DESPROVIDO.   I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE POLICIAL MILITAR PARA O 10º BPM, LOCALIZADO EM BARRA DO PIRAÍ/RJ, MUNICÍPIO ONDE RESIDE, EM RAZÃO DE GRAVE QUADRO DE SAÚDE MENTAL COMPROVADO POR LAUDOS MÉDICOS E AVALIAÇÕES DA JUNTA DE PERÍCIA DA PMERJ. 2. O AGRAVADO APRESENTA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE PÂNICO, TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO E TRANSTORNO MISTO ANSIOSO-DEPRESSIVO, ENCONTRANDO-SE AFASTADO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS, COM RESTRIÇÃO AO PORTE DE ARMA DE FOGO E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR. 3. CONSTA DO PROCESSO S QUE A PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO HAVIA AUTORIZADO A TRANSFERÊNCIA PARA O BATALHÃO SITUADO PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DO POLICIAL, POSTERIORMENTE TORNANDO-A SEM EFEITO, SEM INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A ASSEGURAR A TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DE POLICIAL MILITAR POR MOTIVO DE SAÚDE;  (II) SE A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL, NA HIPÓTESE, CONFIGURA INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E (III) SE A CONCESSÃO DA TUTELA SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO ACARRETA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.   III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA SEM A OITIVA PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 300, § 2º, DO CPC, ESPECIALMENTE QUANDO A DEMORA INERENTE AO CONTRADITÓRIO PUDER COMPROMETER A EFETIVIDADE DA MEDIDA PLEITEADA. NA HIPÓTESE, HOUVE APENAS CONTRADITÓRIO DIFERIDO, PRESERVADO INTEGRALMENTE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO ENTE ESTATAL. 6. EMBORA OS ATOS DE REMOÇÃO E LOTAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SE SUBMETAM, EM REGRA, À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, TAL PRERROGATIVA ENCONTRA LIMITES NA LEGALIDADE, NA RAZOABILIDADE, NA PROPORCIONALIDADE E NA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, NOTADAMENTE À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 7. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ACOSTADA DEMONSTRA, DE FORMA CONSISTENTE, A GRAVIDADE DO QUADRO PSIQUIÁTRICO DO AGRAVADO, BEM COMO A INCOMPATIBILIDADE DOS DESLOCAMENTOS DIÁRIOS DE LONGA DISTÂNCIA COM SEU TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA CORROBORADA POR AVALIAÇÕES DA PRÓPRIA JUNTA MÉDICA DA PMERJ. 8. O ART. 4º, INCISOS VI E X, DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.320/77 PREVÊ EXPRESSAMENTE A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DESTINADA A ATENDER NECESSIDADES DE SAÚDE DO POLICIAL MILITAR, RESPEITADOS OS INTERESSES DO SERVIÇO, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A ATUAÇÃO JURISDICIONAL VOLTADA AO CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 9. O ESTADO NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO AO SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA, SENDO A MEDIDA REVERSÍVEL EM CASO DE EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SEM CAUSAR QUALQUER DANO AO…

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