Processo 3011532-67.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3011532-67.2026.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Estado do Ceará. Agravada: HN Comercial de Petróleo LTDA. Ementa: Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança. Inclusão de parcelas anteriores à impetração nos cálculos homologados. Violação às súmulas nºs 269 e 271 do STF. Matéria de orde
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