Processo 3011561-54.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 3011561-54.2025.8.06.0000 EMBARGOS DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE: M. C. N., REPRESENTADA POR SER GENITOR F. N. DE S. EMBARGADO: ESTADO DO CEARÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 1161 DA REPERCUSSÃO GERAL. IN
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