Processo 3011590-07.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3011590-07.2025.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) EMBARGANTE/AGRAVANTE: CREACOES OPCAO LTDA EMBARGADO/AGRAVADO: ESTADO DO CEARA .. DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL DA CONSTITUIÇÃO D
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