Processo 3011600-54.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3011600-54.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS AGRAVANTE : JOAO CARLOS MAGALHAES TEODORO ADVOGADO(A) : THIAGO ANDRÉ SANTOS PIMENTEL (OAB PB033399) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ASSINALADO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, ALEGANDO BAIXA RENDA, DESPESAS FAMILIARES, COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E GASTOS MÉDICOS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É ASSEGURADA À PARTE QUE DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL TAMBÉM ASSEGURA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA QUANDO HOUVER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM CAPACIDADE ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO EVIDENCIA, DE MODO SEGURO, IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. A EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO MENSAL DE VALOR RELEVANTE, A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRADA E A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA AFASTAM, POR ORA, A CONCLUSÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ABSOLUTA. DIFICULDADES FINANCEIRAS, ENDIVIDAMENTO OU OPÇÃO POR DESPESAS PARTICULARES NÃO SE CONFUNDEM, NECESSARIAMENTE, COM INCAPACIDADE JURÍDICA DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INVIABILIZARIA O ACESSO À JURISDIÇÃO OU COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. ASSIM, NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAREM CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO COMPROVADO QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DA PARTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por João Carlos Magalhães Teodoro em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Guapimirim/RJ nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário (nº 28786304)…

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