Processo 3011647-28.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3011647-28.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR(A): AGRAVANTE : MARCELO DA SILVA MATOS ADVOGADO(A) : KELLY COELHO GOMES (OAB RJ170421) AGRAVADO : BANCO TOYOTA DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB RJ263314) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE DETERMINA AO RÉU INDICAR PARADEIRO DE VEÍCULO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU AO RÉU INDICAR O PARADEIRO DE VEÍCULO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 77 E 80 DO CPC, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. 2. O AGRAVANTE ALEGOU INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE AUTOINCRIMINAÇÃO, AUSÊNCIA DE ÔNUS DO CREDOR, DESVIRTUAMENTO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. REQUEREU GRATUIDADE DE JUSTIÇA, EFEITO SUSPENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAR O DEVER DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO E A COMINAÇÃO DE MULTAS. 3. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 288 DO TJRJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA AO RÉU INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA; E (II) SABER SE HÁ SITUAÇÃO DE URGÊNCIA QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CPC RESTRINGE O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015, NÃO ABRANGENDO A SITUAÇÃO DOS AUTOS. 6. A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, ADMITIDA PELO STJ NO TEMA 988, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 7. A INSURGÊNCIA DE NATUREZA PATRIMONIAL PODE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, CONFORME ART. 1.009, § 1º, DO CPC. 8. O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL É NO SENTIDO DA INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA AO RÉU INDICAR O PARADEIRO DE VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA, POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. 2. A MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA E RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 77, 80, 932, 1.009, § 1º, 1.015, 1.019; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 2º E § 2º; LEI Nº 13.043/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05/12/2018, DJE 19/12/2018; STJ, RESP 1.696.396/MT; STJ, AGINT NO RESP 1.846.088/RJ, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 30/11/2020, DJE 09/12/2020; TJRJ, SÚMULA 288. DECISÃO MONOCRÁTICA Recorre, tempestivamente, Marcelo da Silva Matos contra despacho contido no evento 70 dos autos principais, proferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Madureira nos autos originários nº 0824012-16.2023.8.19.0202 (ação de busca e apreensão com pedido liminar), que, com base no princípio da cooperação e da lealdade processual, determinou ao réu que indicasse o paradeiro do bem (veículo) em 05 dias, sob pena das…

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