Processo 3011675-58.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3011675-58.2023.8.06.0001 APELANTE: PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, ESTADO DO CEARA APELADO: ESTADO DO CEARA, PARAISO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LC Nº 190/2022. PORTAL NACIONAL D
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