Processo 3011719-15.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3011719-15.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Des. MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AGRAVADO : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : KLAUS GIACOBBO RIFFEL (OAB RS075938) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 1.414 E 1.328 DO STJ. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM.  INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE SUSPENDEU AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AJUIZADA PARA OBTENÇÃO DE CONTRATOS E TERMOS DE ADESÃO REFERENTES A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC), COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 1.414 E 1.328 DO STJ. A AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A DEMANDA POSSUI NATUREZA MERAMENTE PROBATÓRIA E NÃO OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL NEM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DIRETAMENTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DE TEMAS SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEM O PRÉVIO REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.015 DO CPC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO CONTEMPLANDO EXPRESSAMENTE A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. 4. A TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC, RECONHECIDA PELO STJ, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA EM MOMENTO POSTERIOR, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. 5. O CPC INSTITUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA A ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO, PREVISTO NO ART. 1.037, §§ 9º A 13. 6. A PARTE DEVE FORMULAR O REQUERIMENTO DE DISTINGUISHING PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DECIDIRÁ A QUESTÃO APÓS OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 7. SOMENTE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIA O PEDIDO DE DISTINÇÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, § 13, I, C/C ART. 1.015, XIII, DO CPC. 8. A INTERPOSIÇÃO DIRETA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE SUSPENSÃO DESRESPEITA O PROCEDIMENTO LEGAL, CONFIGURA RECURSO PREMATURO E ACARRETA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 9. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRJ RECONHECE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.037 DO CPC ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO CONHECIDO NÃO CONHECIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  CPC, ARTS. 932, III; 1.015, XIII; 1.037, II, §§ 9º A 13. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018; STJ, RESP Nº 1.696.396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018; STJ, RESP Nº 1.846.109/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.12.2019, DJE 13.12.2019; TJRJ, AI Nº 0032090-51.2026.8.19.0000, REL. DES. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, J. 19.05.2026; TJRJ, AI Nº 0029787-64.2026.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO DE MELLO TAVARES, J. 19.05.2026;…

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