Processo 3011721-63.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3011721-63.2025.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINARA NASCIMENTO DO CARMO APELADO: MUNICIPIO DE SOBRAL* DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SÁBADOS LETIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. D
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