Processo 3011722-48.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 3011722-48.2025.8.06.0167 COMARCA: SOBRAL - 2ª VARA CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: FRANCISCA GIVANILDA RODRIGUES DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO. SÁBADOS LETIVOS. JULGAMENTO ANTECI
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