Processo 3011734-81.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3011734-81.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Edital RELATOR(A): Desa. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS AGRAVANTE : ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS ADVOGADO(A) : ELYENE DE CARVALHO COSTA CÂMARA (OAB PB010905) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM MANDADO DE SEGURANÇA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADO À SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM CHAMAMENTOS PÚBLICOS E NO IMPEDIMENTO DE CELEBRAR PARCERIAS OU CONTRATOS COM ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 73, II, DA LEI Nº 13.019/2014. A AGRAVANTE SUSTENTOU, EM SÍNTESE, A ILEGALIDADE DO ATO SANCIONADOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PENALIDADE EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 73, II, DA LEI Nº 13.019/2014 AO PRODUZIR EFEITOS EM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ALÉM DE ALEGAR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS, DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, VÍCIOS PROCEDIMENTAIS, AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO E RISCO DE COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS POR ELA PRESTADOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO, SOBREVEIO SENTENÇA NO MANDADO DE SEGURANÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA APÓS A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, PORQUANTO A DECISÃO RECORRIDA É ABSORVIDA PELO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO. A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA RETIRA A UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL PRETENDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARACTERIZANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PREJUDICA O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO MESMO PROCESSO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA PERDA DE OBJETO DO RECURSO. NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, COMPETE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: CPC, ART. 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.863.768/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 28/10/2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Espaço Cidadania e Oportunidades Sociais – Ecos contra decisão do evento, proferida pela Magistrada M.M   Juíza Neusa Regina Larsen de Alvarenga Leite, oriunda da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: “Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ESPACO CIDADANIA E OPORTUNIDADES SOCIAIS contra ato coator do SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO,…

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