Processo 3011760-79.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3011760-79.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS AGRAVANTE : LUCINETE JUSTINO DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO DA SILVA SANTOS (OAB RJ160880) ADVOGADO(A) : ANNE GABRIELLE SOARES DE ARAUJO (OAB RJ200244) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. ADMISSÃO DE JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que (i) determinaram a expedição de ofício ao órgão pagador para suspensão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, sem aplicação de multa coercitiva ao banco réu, e (ii) admitiram a juntada posterior de instrumento contratual apresentado pela instituição financeira após a contestação. A agravante sustentou o descumprimento da tutela de urgência pelo banco, requereu a imposição de astreintes e postulou o desentranhamento do contrato juntado extemporaneamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É TEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS; E (II) ESTABELECER SE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ADMITE A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 1.003, § 5º, DO CPC FIXA O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 4. A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR FOI PROFERIDA E REGULARMENTE INTIMADA MESES ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, ENCONTRANDO-SE ESCOADO O PRAZO RECURSAL, O QUE ACARRETA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 5. A DECISÃO QUE ADMITE A JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC. 6. A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ NÃO INCIDE QUANDO A MATÉRIA PODE SER POSTERIORMENTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES, SEM RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO FUTURO. 7. A INSURGÊNCIA CONTRA A ADMISSÃO DA PROVA DOCUMENTAL PODE SER RENOVADA NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, PRESERVANDO-SE O CONTROLE JURISDICIONAL DA MATÉRIA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO NÃO CONHECIDO. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ARTS. 1.003, § 5º, 1.009, § 1º, 1.015 E 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : TJRJ, AI Nº 0036265-88.2026.8.19.0000, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.06.2026; TJRJ, AI Nº 0030325-16.2024.8.19.0000, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.04.2024; STJ, TEMA 988 (RESP 1.696.396/MT). DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCINETE JUSTINO DA SILVA contra decisões proferidas pelo d. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, que assim dispuseram ( evento 33, DESPADEC1 e evento 45, DESPADEC1 ): “Para suspender os descontos, o juízo deve proceder na forma da súmula 144 do TJRJ, que determina que deve ser oficiado diretamente o órgão pagador para suspender os descontos. (...)”…

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