Processo 3011768-56.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3011768-56.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR(A): Des. GUILHERME PEDROSA LOPES AGRAVANTE : LAURA RICHE HABIB OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (OAB RJ057634) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : HENRIQUE SANTIAGO DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (OAB RJ057634) AGRAVADO : AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB RJ178101) AGRAVADO : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MENOR IMPÚBERE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO MENOR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR MENOR IMPÚBERE, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A MENOR IMPÚBERE PODE SER CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DE SEUS GENITORES OU REPRESENTANTES LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POSSUI NATUREZA PERSONALÍSSIMA, DEVENDO SER AFERIDO À LUZ DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PRÓPRIA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 6º, DO CPC. EM SE TRATANDO DE MENOR IMPÚBERE, A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA E DE RENDA PRÓPRIA, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ FIRMAM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ANÁLISE DO DIREITO À GRATUIDADE DEVE RECAIR SOBRE O MENOR, NÃO PODENDO SER CONDICIONADA À CAPACIDADE ECONÔMICA DOS GENITORES. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE IMPEDE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NESTA FASE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AGRAVANTE. TESE DE JULGAMENTO: O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO A MENOR IMPÚBERE INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE POSTERIOR IMPUGNAÇÃO MEDIANTE PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC/2015, ARTS. 98, 99, §§ 2º, 3º E 6º; ART. 932, V, “C”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (0085290-41.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES(A). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - JULGAMENTO: 21/10/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à autora, menor impúbere,  nos seguintes termos:  “... 2- Considerando que a autora não cumpriu o determinado no evento 27, inexistindo nos autos demonstração de sua hipossuficiência, indefiro a gratuidade de justiça requerida. Providencie a autora o recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Ciência…

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