Processo 3011784-09.2025.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3011784-09.2025.8.06.0064 APELANTE: FRANCISCO JOSE RODRIGUES ARAUJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEGATIVA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROV
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