Processo 3011788-47.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3011788-47.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Des. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO AGRAVANTE : JEFFERSON BRUNO FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) : FRANCISCO EUGENIO QUERINO DE FIGUEIREDO (OAB PB030732) AGRAVADO : BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : JÚLIO BRAZ DE OLIVEIRA (OAB SP514844) ADVOGADO(A) : GUSTAVO YAN SOUZA DOS SANTOS (OAB SP495988) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO EQUIVOCADA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AUTOR SUSTENTA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, QUANDO, EM VERDADE, TERIA ADERIDO À CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS E DE VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 DO CPC). 3.2. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EVIDENCIAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 3.3. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO, BEM COMO INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO, TAIS COMO DATA EXATA DA CELEBRAÇÃO, EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E SALDO DEVEDOR. 3.4. NARRATIVA QUE APRESENTA INCONSISTÊNCIAS QUANTO AOS VALORES INFORMADOS PELO AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 3.5. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE CONTRATADA E DA EXTENSÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE DEMANDA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3.6. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO NÃO PROVIDO.   TESES DE JULGAMENTO: PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À LEI OU A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59, DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016151-31.2026.8.19.0000, REL. DES(A). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, JULGAMENTO: 14/05/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0022498-80.2026.8.19.0000, REL. DES(A). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, JULGAMENTO: 07/05/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087445-80.2025.8.19.0000, REL. DES(A). ROSA MARIA CIRIGLIANO MANESCHY, JULGAMENTO: 12/03/2026, JULGAMENTO: 07/05/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0091594-22.2025.8.19.0000, REL. DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS, JULGAMENTO: 05/03/2026, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de instrumento interposto contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação proposta por JEFFERSON BRUNO FERREIRA DE LIMA em face de BANCO MASTER S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela , nos seguintes termos: “Defiro gratuidade de justiça. Trata-se de ação declaratória c/c…

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