Processo 3011798-72.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3011798-72.2025.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: GLAIZA CASSIMIRO PAIVA APELADO: MUNICÍPIO DE SOBRALRELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ORGANIZAÇÃO DE JORNADA ESCOLAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDAD
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