Processo 3011839-58.2026.8.19.0000

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Câmara) Nº 3011839-58.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Concurso para servidor RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO REQUERENTE : LUAN CAUE RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RENATA RIBEIRO LEAL DOS SANTOS (OAB RJ199311) EMENTA EMENTA: REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL POR PETIÇÃO NA FORMA DO §3º, I DO ART. 1.012 DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJRJ. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO.  I. CASO EM EXAME:  1. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EM APELAÇÃO INTERPOSTA POR PETIÇÃO,  POR IMPETRANTE QUE OBTEVE SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.  2. O IMPETRANTE PERSEGUE A CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MANTER SUA SITUAÇÃO NO LXII CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJRJ SUB JUDICE, COM RESERVA DE VAGA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ERRO NA CORREÇÃO DE ITENS ESPECÍFICOS DA PROVA DISCURSIVA.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.012, § 3º, E DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E O RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME.  III. RAZÕES DE DECIDIR:  4. A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO E DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, CONFORME OS ARTS. 300 E 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  5. NÃO SE VISLUMBRA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, ALINHANDO-SE AO ENTENDIMENTO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEVE ATUAR COMO INSTÂNCIA REVISORA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS DE CORREÇÃO DE PROVAS DISCURSIVAS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES.  6. O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, A QUAL NÃO FOI AFASTADA POR DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ARBITRARIEDADE NESTA FASE PROCESSUAL.  7. O PERIGO DE DANO ALEGADO, CONSUBSTANCIADO NA IMINENTE HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO, É INERENTE À DINÂMICA DOS CERTAMES PÚBLICOS E NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, RISCO IRREPARÁVEL, VISTO QUE EVENTUAL PROVIMENTO JURISDICIONAL FUTURO PODERÁ RECOMPOR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO CANDIDATO.  8. A PRESERVAÇÃO DA ESTABILIDADE DO CERTAME E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS RECOMENDA CAUTELA, NÃO SE JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL EXCEPCIONAL ANTES DA FORMAÇÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO COLEGIADO.  IV. DISPOSITIVO:  9. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  ARTS. 300, 485, I, 995, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.012, § 3º DO CPC; ARTS. 6º, § 5º, 10 E 25 DA LEI Nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de petição contendo requerimento de tutela recursal em recurso de Apelação interposto na origem por  LUAN CAUE RIBEIRO DOS SANTOS  em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, no bojo do Mandado de Segurança sob o n. 3095016-14.2026.8.19.0001, indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos (Evento 7 dos autos originários): “(...) Não se está diante de erro material evidente,…

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