Processo 3011882-55.2026.8.06.0000

TJCE • Conflito de Competência Cível

Tribunal
Número CNJ
3011882-55.2026.8.06.0000
Classe
Conflito de Competência Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
09/07/2026

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE     PROCESSO: 3011882-55.2026.8.06.0000 CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA   EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO COMO ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. NEGÓCIO JURÍDICO INTER VIVOS. NATUREZA PATRIMONIAL E OBRIGACIONAL

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