Processo 3011915-76.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3011915-76.2025.8.06.0001 APELANTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA., ENIO DOUGLAS SOUSA PASSOS APELADO: ENIO DOUGLAS SOUSA PASSOS, YDUQS EDUCACIONAL LTDA. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO EDUCACIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO COMPULSÓRIO DE DISCENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POSTERIORMENTE ANULADO POR DECIS
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