Processo 3011917-52.2026.8.19.0000

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Agravo de Instrumento Nº 3011917-52.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO AGRAVANTE : AUGUSTO CESAR DOS SANTOS COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS MAGALHAES JARDIM (OAB DF063256) ADVOGADO(A) : MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA (OAB DF067375) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DO RACIOCÍNIO DA SÚMULA Nº 288 DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.   I- CASO EM EXAME:  1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O AGRAVANTE SUSTENTOU FAZER JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.  II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS RELATIVOS À SUA RENDA, PATRIMÔNIO E DEMAIS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS.   III- RAZÕES DE DECIDIR:  3. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE EVIDENCIEM CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.  4. O CONTRACHEQUE APRESENTADO DEMONSTRA REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 4.556,83 E LÍQUIDA DE R$ 4.158,91, CIRCUNSTÂNCIA QUE, ANALISADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS DOCUMENTOS, NÃO REVELA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS.  5. A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EVIDENCIA O RECEBIMENTO DE VALORES TRIBUTÁVEIS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR EM MONTANTES EXPRESSIVOS, ALÉM DE RENDIMENTOS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, TENDO COMO FONTE PAGADORA O CNPJ Nº 65.107.452/0001-12, IDENTIFICADO NA PRÓPRIA DECLARAÇÃO COMO PERTENCENTE AO AGRAVANTE, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A AFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, AUTÔNOMA OU DE MICROEMPREENDEDOR.  6. CONSTATOU-SE, AINDA, A EXISTÊNCIA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO VOLKSWAGEN UP, ANO/MODELO 2018/2019, JUNTO AO ITAÚ UNIBANCO, BEM QUE SEQUER FOI RELACIONADO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EVIDENCIANDO INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS PRESTADAS.  7. O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM FINANCIAMENTO VEICULAR, LONGE DE EVIDENCIAR, POR SI SÓ, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, REFORÇA A INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 288 DO TJRJ, SEGUNDO A QUAL NÃO SE PRESUME JURIDICAMENTE NECESSITADO O DEMANDANTE CUJAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.  8. AUSENTE PROVA IDÔNEA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.  IV- DISPOSITIVO:  9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 98 DO CPC/15; SÚMULA Nº 288 DO TJRJ.   DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO       Trata-se de agravo de instrumento interposto por  AUGUSTO CESAR DOS SANTOS COSTA  em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional do Méier que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais (autuado sob nº 0941585-28.2025.8.19.0001), determinou a regularização das custas,…

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