Processo 3011933-84.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3011933-84.2025.8.06.0167 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADO: LÚCIA MARIA BARBOSA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DOCENTE. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS POR ATIVIDADES EM SÁBADOS LETIVOS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
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