Processo 3011945-98.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3011945-98.2025.8.06.0167 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : MUNICIPIO DE SOBRAL APELADO: MOUSIELY SAMYA SOARES MOREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. SÁBADOS LETIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTROVÉRSIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE
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