Processo 3011950-23.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PROCESSO Nº 3011950-23.2025.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL APELADA: LUCIANA RODRIGUES LIMA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO DE SOBRAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SÁBADOS LETIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
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