Processo 3011964-20.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3011964-20.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLA MARA MOREIRA ARRAIS APELADO: BRIC DEVELOPMENT BRASIL LTDA. EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL DEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCI
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