Processo 3011988-48.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3011988-48.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COSMA DA SILVA LEMOS DE MENEZES, BANCO CETELEM S.A. APELADO: BANCO CETELEM S.A., COSMA DA SILVA LEMOS DE MENEZES EMENTA: Direito do consumidor e civil. Apelação cível em ação declaratória de inexistência de relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por danos morais. empréstimo consignado eletrônico

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