Processo 3011997-76.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 3011997-76.2026.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO DAMIÃO DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. FATOS OCORRIDOS EM 2021. AÇÃO AJUIZADA EM 2026. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento int
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