Processo 3012000-49.2025.8.06.0167

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3012000-49.2025.8.06.0167
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
02/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012000-49.2025.8.06.0167 COMARCA: SOBRAL - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: MANUEL ROMERO FURTADO DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO. SÁBADOS LETIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR

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