Processo 3012000-49.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3012000-49.2025.8.06.0167 COMARCA: SOBRAL - 1ª VARA CÍVEL APELANTE: MANUEL ROMERO FURTADO DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE SOBRAL RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. TRABALHO. SÁBADOS LETIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA POR
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