Processo 3012022-89.2026.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 3012022-89.2026.8.06.0000 AGRAVANTE: AZEVEDO LOCAÇÃO & COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA Nº 481, DO STJ. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA A DEMONSTRAR, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, O COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EMPRESA. ELEVADO GRAU DE ENDIVIDAMENTO. RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. DEMANDAS JUDICIAIS. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica, ao fundamento de inexistirem elementos suficientes para comprovar sua alegada incapacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se a documentação apresentada pela pessoa jurídica recorrente é suficiente para evidenciar, em juízo de cognição sumária, sua incapacidade financeira, autorizando a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A controvérsia reside em examinar se o autor/agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita. De início, cumpre destacar que, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, as pessoas físicas ou naturais fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova, bastando que a parte declare que carece de recursos para enfrentar a demanda judicial. 2. Outrossim, o § 2º do artigo retromencionado, dispõe que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". 3. No entanto, quando a gratuidade é postulada por pessoa jurídica, desaparece a presunção relativa de hipossuficiência, impondo-se, para o deferimento do benefício, a comprovação do referido estado de impossibilidade de arcar com as custas processuais. 4. Neste respeito, impende destacar a Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.". 5. Portanto, em se tratando de pessoa jurídica, a hipossuficiência de recursos deve ser demonstrada de forma efetiva, pois o deferimento da gratuidade judiciária só é admitido em casos especiais, quando o pedido vier instruído com elementos suficientes a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem comprometer a existência da entidade/empresa. 6. Destaca-se que, por ser medida excepcional, é necessária a prova de que, efetivamente, as custas do processo e a verba honorária não podem ser suportadas pela parte postulante, uma vez que não milita a favor da pessoa jurídica requerente a presunção de veracidade do estado de pobreza. 7. No caso vertente, constam dos autos extratos bancários, consultas realizadas junto aos órgãos de proteção ao crédito, documentos fiscais, elementos contábeis relativos à escrituração da empresa agravante, relação de demandas judiciais em que figura…

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