Processo 3012025-81.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3012025-81.2026.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR(A): Des. ANDRÉ LUIZ CIDRA AGRAVANTE : VALE S.A. ADVOGADO(A) : DANILO FERNANDEZ MIRANDA (OAB MG074175) AGRAVADO : FABRICIO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB RJ206623) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESASTRE AMBIENTAL DE BRUMADINHO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TEMA 988 DO STJ. QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA AJUIZADA POR MORADOR DE ÁREA ATINGIDA PELA CONTAMINAÇÃO DO RIO PARAOPEBA, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ELEGIBILIDADE AO TERMO DE COMPROMISSO DE BRUMADINHO E INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DOS EFEITOS CONTINUADOS DO DESASTRE AMBIENTAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CDC. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL DO ARTIGO 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR DE AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DOMICÍLIO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO FORO DA COMARCA DA CAPITAL, LOCAL DA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ARTIGO 53, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO PERANTE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO E DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – DIREITO AMBIENTAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXAME RESERVADO À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, V, DO CPC, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E MANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA, RESSALVADA A APRECIAÇÃO DA EVENTUAL COMPETÊNCIA DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível da Capital n os autos de ação declaratória, que declinou de sua competência, nos seguintes termos: “Alega a parte autora, em sua inicial, que é moradora da beirada do Rio Paraopeba, local em que permanecia residindo, ao menos, em janeiro de 2019 e atualmente, em área ainda impactada pelos efeitos da contaminação decorrente do desastre ambiental de Brumadinho. Afirma que sua residência permaneceu sem água durante 7 anos, impactando na atividade econômica que exercia com negociação de produtos produzidos na própria localidade de sua residência. Ressalta que sua condição de moradora ribeirinha, a ausência de água por longo período, a vinculação econômica com a região e a permanência em área ainda impactada são elementos suficientes para sustentar a sua elegibilidade aos instrumentos reparatórios coletivos e negociais firmados no contexto de Brumadinho. Diante de tais fatos, requer a tutela para que a ré: a) proceda à inclusão provisória da parte autora no rol dos elegíveis/beneficiários dos Termos de Compromisso de Brumadinho; ou, subsidiariamente, b) abstenha-se de promover sua exclusão de qualquer procedimento administrativo ou extrajudicial correlato à reparação; e c) apresente, em prazo razoável, os critérios, cadastros e…

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