Processo 3012062-10.2025.8.06.0064

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272,  Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: caucaia.1civel@tjce.jus.br                                                                                                                                                                                                                                                                        SENTENÇA      PROCESSO: 3012062-10.2025.8.06.0064                                                                                                                        CLASSE/ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Busca e Apreensão, Tutela de Urgência]  AUTOR: JAMILIANE MENDONCA DO NASCIMENTO  REU: DIEGO CHRISTOPHER DE SOUSA CAVALCANTE  PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3003116-49.2025.8.06.0064]     1. JAMILIANE MENDONÇA DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de DIEGO CHRISTOPHER DE SOUSA CAVALCANTE, ambos qualificados na exordial. 2. A inicial foi instruída com vários documentos (IDs 183731996/183732006). 3. Este feito foi inicialmente distribuído para a 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, a qual declinou da competência (ID 184482293). 4. Este Juízo recebeu o feito, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a designação de audiência de conciliação e a citação da parte promovida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (ID 186092123). 5. A audiência conciliatória restou infrutífera (ID 195377267). 6. A parte requerente apresentou acordo extrajudicial firmado entre os litigantes e requereu a sua homologação judicial (IDs 222185319/222185322). 7. Vieram-me os autos conclusos.   EIS O BREVE RELATO. DECIDO.   8. Considerando a capacidade civil dos litigantes e a licitude do objeto, homologo por sentença a composição civil (ID 222185322), em seus exatos termos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ressalte-se que a minuta de acordo foi protocolada pela parte promovente e se encontra devidamente assinada eletronicamente pela parte requerida. 9. Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. 10. Custas processuais remanescentes dispensadas ex vi do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios pro rata. 11. Diante da homologação integral da avença e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 12. Sentença publicada e registrada eletronicamente. 13. Intimem-se as partes, por intermédio de seus respectivos advogados, via DJEN. 14. Expedientes necessários.   Caucaia/CE, data da assinatura digital.   Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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