Processo 3012085-35.2025.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL   PROCESSO Nº: 3012085-35.2025.8.06.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA AMORIM RECORRIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RELATOR: José Maria dos Santos Sales EMENTA RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR/REGISTRATO) APÓS A QUITAÇÃO DE OPERAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO ("ITAÚ CRÉDITO SOB MEDIDA") CONTRATADA EM 05/12/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA. AS RAZÕES RECURSAIS TRANSCREVEM O DISPOSITIVO DA SENTENÇA E IMPUGNAM, EM CAPÍTULOS PRÓPRIOS, CADA UM DOS SEUS FUNDAMENTOS (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NATUREZA DO HISTÓRICO DO SCR E APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ), SATISFAZENDO O ART. 1.010, II, DO CPC. II - MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA O DESPROVIMENTO. O PRÓPRIO EXTRATO DO SCR/REGISTRATO JUNTADO PELO RECORRENTE DEMONSTRA QUE A ÚLTIMA ANOTAÇÃO REFERENTE À OPERAÇÃO COM O BANCO RECORRIDO, COM COMPETÊNCIA EM 08/2024, CONSTA NA COLUNA "EM DIA" - E NÃO "VENCIDA" -, E QUE, NOS DOZE MESES SEGUINTES (09/2024 A 08/2025, DATA DE EMISSÃO DO PRÓPRIO RELATÓRIO), NÃO HÁ QUALQUER REGISTRO DO RECORRIDO NO EXTRATO. A PROVA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO AUTOR CONTRARIA A CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ANOTAÇÃO DESABONADORA VIGENTE APÓS A QUITAÇÃO. III - INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA TESE DE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA. O DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O FATO ALEGADO (EXTRATO DO REGISTRATO) É DE ACESSO DIRETO E GRATUITO AO PRÓPRIO CONSUMIDOR PELO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, TENDO SIDO EFETIVAMENTE OBTIDO E JUNTADO POR ELE MESMO. NÃO SE TRATA DE PROVA DE PRODUÇÃO EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR A DINAMIZAÇÃO PROBATÓRIA EM SEU FAVOR (ART. 373, §1º, DO CPC; ART. 6º, VIII, DO CDC). IV - NATUREZA DO SCR E NECESSIDADE DE IRREGULARIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O DANO MORAL DECORRENTE DE ANOTAÇÃO NO SCR PRESSUPÕE INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA OU INEXATA DA INFORMAÇÃO - NÃO O REGISTRO FIEL DO HISTÓRICO DE OPERAÇÃO QUE EXISTIU E FOI PAGA. V - SÚMULA 385/STJ - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. AINDA QUE SUPERADO O FUNDAMENTO ANTERIOR, O RECORRENTE OSTENTA, À ÉPOCA DA CONTESTAÇÃO, MÚLTIPLAS INSCRIÇÕES ATIVAS E NÃO IMPUGNADAS PERANTE SPC/SERASA, REFERENTES A OUTROS CREDORES, SEM QUALQUER PROVA DE ILEGITIMIDADE. VI - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CASSAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADO. INEXISTE PROVA DE PRODUÇÃO EXCLUSIVA DO RECORRIDO A JUSTIFICAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO. VII - HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL, SEM VALOR DE CONDENAÇÃO SOBRE O QUAL INCIDIR A VERBA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto por BENEDITO CLAUDIO DE OLIVEIRA AMORIM para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau (id. 39238983) por seus…

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