Processo 3012099-19.2025.8.06.0167
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3012099-19.2025.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RENATO CRISTIANO SILVA OLIVEIRA. APELADO: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇAS EM FATURA DE SANEAMENTO. TAXA ADMINISTRATIVA E TAXA DO OPERADOR. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. ASSEMBLEIA DE ASSOCI
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