Processo 3012105-45.2026.8.19.0000

Agravo de Instrumento Nº 3012105-45.2026.8.19.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3000349-97.2026.8.19.0207/RJ TIPO DE AÇÃO: Tutela de Urgência RELATOR(A): Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO AGRAVANTE : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG ADVOGADO(A) : DEBORAH DIAS DA COSTA BENTO (OAB RJ165371) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SALOMAO FILHO (OAB RJ129234) AGRAVADO : CONDOMINIO SOLAR DA ILHA ADVOGADO(A) : MARCIA MARINHO DE MORAES DE MESQUITA (OAB RJ110625) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE ASTREINTES. SERVIÇO ESSENCIAL. 1. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO A UNIDADES RESIDENCIAIS INTEGRANTES DE CONDOMÍNIO, BEM COMO DA POSTERIOR MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 2. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA E MAJOROU AS ASTREINTES, AO ARGUMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DECORREU DE MEDIDA DE SEGURANÇA FUNDADA EM SUPOSTAS IRREGULARIDADES TÉCNICAS VERIFICADAS NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DO CONDOMÍNIO. 3. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA SUBSTITUIÇÃO DE REGULADORES E COMPONENTES TÉCNICOS POR EQUIPAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO SERVIÇO. 4. COGNIÇÃO PRÓPRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO AUTORIZA APROFUNDAMENTO EXAURIENTE SOBRE QUESTÕES TÉCNICAS CONTROVERTIDAS DEPENDENTES DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA ESPECIALIZADA. 5. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA ESSENCIAL DO SERVIÇO, DA DOCUMENTAÇÃO INICIALMENTE APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO E DA AUSÊNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO COLETIVA DO FORNECIMENTO. 6. QUESTÕES RELATIVAS À REGULARIDADE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS, À COMPATIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS E À LEGITIMIDADE DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS AMPLA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, SOB OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 7. ASTREINTES FIXADAS COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO PREVISTO NO ART. 537 DO CPC, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE OU ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DESTA INSTÂNCIA REVISORA. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 932, IV, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO – CEG (NATURGY) contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO SOLAR DA ILHA , que manteve tutela de urgência anteriormente concedida para determinar o restabelecimento do fornecimento de gás às unidades residenciais do condomínio autor e majorou a multa diária fixada para hipótese de descumprimento da ordem judicial.   Sustenta a agravante, em síntese, que a interrupção do fornecimento decorreu de medida de segurança adotada após a constatação de supostas irregularidades técnicas nas instalações internas do condomínio, consistentes na substituição de reguladores e outros componentes por equipamentos incompatíveis com os padrões…

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