Processo 3012132-88.2026.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 3012132-88.2026.8.06.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 3001294-70.2026.8.06.0070 E Nº 3001609-06.2023.8.06.0070 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: ANTONIO ALVES PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fins à reforma da Decisão Interlocu
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