Processo 3012144-36.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES Processo nº 3012144-36.2025.8.06.0001 - Embargos de Declaração Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargada: Francisco Carlos dos Santos. ementa: direito processual civil. embargos de declaração em apelação cível. pasep. acórdão em agravo interno em apelação cível que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão autoral e manteve a decisão monocrática que determinou o retorno dos aut
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